A Bioética preocupa-se com as questões morais do desenvolvimento científico. O avanço da ciência têm na Bioética local para a discussão e a reflexão ética, mas amiúde também precisam de um ordenamento jurídico que lhes estabeleça regras e limites. O encontro entre a Bioética e o Direito,dando origem ao Biodireito, é demonstrado pelo aumento de documentos jurídicos sobre motes bioéticos em níveis internacional, nacional e regional. Com o surgimento de novas possibilidades científicas, o debate ético torna-se imprescindível, bem como a regulamentação daquilo que uma sociedade considera como eticamente aceitável (ou não), de acordo com os seus valores. Este trabalho teve como objetivo realizar um levantamento da legislação brasileira no que diz respeito a alguns motes discutidos pela Bioética, ou seja, relativos ao Biodireito. Foi também realizado o levantamento sobre as normas nacionais relativas ao Consentimento Livre e Esclarecido (CLE), e aplicação deste aos temas anteriormente levantados (aborto, acesso à saúde, reprodução assistida, confidencialidade dos dados de saúde e genéticos, organismos geneticamente modificados e clonagem). A obtenção do Consentimento Livre e Esclarecido é obrigatória de acordo com a legislação pátria, para os motes estudados, com exceção dos temas defesos pela lei brasileira. Apoio: PIBIC/CNPq.